Segunda-feira, 6 de Abril de 2009

BALDIO DE CORTES DO MEIO - ASSEMBLEIA DE COMPARTES

 

 

Parece que este Conselho Directivo do Baldio ainda não aprendeu. Depois de termos assistido a este episódio de incumprimento da Lei do Baldio, voltamos a assistir ao mesmo erro, uma Assembleia de Compartes fora dos prazos legais.

Analisemos a questão:

 

Lei dos Baldios

 

...

Artigo 15.º
Competência
1 - Compete à assembleia de compartes:
a) Eleger a respectiva mesa;
b) Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os membros do conselho directivo e os membros da comissão de fiscalização;
c) Deliberar sobre as actualizações do recenseamento dos compartes;
d) Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, sob proposta do conselho directivo;
e) Discutir e aprovar o plano de utilização dos recursos do baldio e respectivas actualizações, sob proposta do conselho directivo;
f) Deliberar sobre o recurso ao crédito e fixar o limite até ao qual o conselho directivo pode obtê-lo sem necessidade da sua autorização;
g) Estabelecer os condicionamentos que tiver por necessários à comercialização, pelo conselho directivo, dos frutos e produtos do baldio;
h) Discutir e votar, eventualmente com alterações, o relatório e as contas de cada exercício propostos pelo conselho directivo;
...

 

Artigo 17.º
Periodicidade das assembleias
A assembleia de compartes reúne ordinariamente uma vez por ano, até 31 de Março, para apreciação, sempre que seja caso disso, das matérias a que se referem as alíneas a), b), c), h) e i) do n.º 1 do artigo 15.º e extraordinariamente sempre que seja convocada.
...

 

Palavras para quê? Duas assembleias de compartes consecutivas convocadas à margem da Lei. É demasiado laxismo e incompetência.

 

in http://cortesdomeio.blogs.sapo.pt

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publicado por Partido Socialista - Secção de Cortes do Meio às 09:00

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